Termos e Condições — Sistema de Adesão de Associados Associação Académica de Coimbra
Disposições Gerais
O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização do sistema de adesão de associados da Associação Académica de Coimbra - Organismo Autónomo de Futebol (doravante "Académica"), disponível através do website https://socio.academica-oaf.pt/. Ao utilizar o presente sistema e ao proceder ao registo como associado, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o sistema.
1. Identificação da Entidade
O sistema de adesão de associados é operado pela Associação Académica de Coimbra, pessoa coletiva com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 500065292, com sede em Rua Infanta D. Maria, n.º 23, 3030-330 Coimbra, Portugal. Para efeitos de contacto relacionados com o presente sistema:
- Telefone: +351 925 424 165
- E-mail: corporate@academica-oaf.pt
- Morada: Rua Infanta D. Maria, n.º 23, 3030-330 Coimbra, Portugal.
2. Acesso ao Sistema
A Académica reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar, parcial ou totalmente, o acesso ao sistema de adesão, nomeadamente para efeitos de manutenção, atualização ou por razões de segurança. A Académica não será responsável por quaisquer danos decorrentes de interrupções temporárias ou definitivas do serviço.
3. Registo e Adesão como Associado
3.1. O registo como associado implica o preenchimento do formulário de adesão disponível na plataforma, com a indicação de dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e palavra-passe), bem como por toda a atividade realizada na sua conta.
3.3. Caso o requerente de adesão tenha idade inferior a 16 anos, será solicitado o consentimento e contacto de um representante legal.
3.4. Após confirmação do pagamento da quota de inscrição, o associado receberá um e-mail de confirmação para o endereço indicado no formulário. A Académica não se responsabiliza pela não receção de comunicações resultante da indicação incorreta do endereço de e-mail.
3.5. O cartão de associado será disponibilizado para levantamento na sede num prazo mínimo de 10 dias úteis após a confirmação do registo.
3.6. O cartão de associado é pessoal e intransmissível.
4. Quotas e Pagamentos
4.1. A inscrição e manutenção do estatuto de associado estão sujeitas ao pagamento das quotas nos montantes e periodicidade estabelecidos pela Académica, conforme os valores em vigor publicados na plataforma.
4.2. Após a realização do pagamento, o associado receberá confirmação por e-mail. Poderão ser cobrados custos de transação acrescidos de IVA à taxa legal aplicável.
4.3. Não se efetuam reembolsos de quotas já pagas, exceto nos casos previstos na lei.
4.4. A Académica reserva-se o direito de suspender ou cessar os direitos associativos em caso de mora no pagamento de quotas, nos termos dos Estatutos em vigor.
5. Direitos e Deveres dos Associados
5.1. Os associados em situação regular gozam dos direitos previstos nos Estatutos da Académica, nomeadamente direito de voto, acesso a instalações e descontos em bilheteira.
5.2. Os associados obrigam-se a respeitar os Estatutos e Regulamentos internos da Académica, bem como a conduta adequada em todos os recintos e eventos da associação.
5.3. É expressamente proibida a cedência, empréstimo ou utilização do cartão de associado por terceiros não autorizados, podendo o incumprimento desta norma determinar a suspensão ou cancelamento da associatura.
6. Tratamento de Dados Pessoais
6.1. A Académica está empenhada na proteção da privacidade dos seus associados e utilizadores. Os dados pessoais recolhidos através do presente sistema são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
6.2. Para informações detalhadas sobre a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
6.3. O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição, através do contacto guilherme.miguel@academica-oaf.pt.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, grafismos e demais elementos — são propriedade da Académica ou foram devidamente licenciados a seu favor, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
7.2. O utilizador não está autorizado a reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da Académica.
8. Responsabilidade
8.1. A Académica não garante a ausência de erros, interrupções ou falhas no funcionamento da plataforma, não sendo responsável por eventuais danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do sistema.
8.2. A Académica não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos não autorizados aos servidores, vírus informáticos ou outras ameaças externas que estejam fora do seu controlo razoável.
8.3. As informações disponibilizadas na plataforma têm caráter meramente indicativo, podendo conter imprecisões. Para informações vinculativas, o associado deverá contactar diretamente os serviços da Académica.
9. Alteração dos Termos e Condições
A Académica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação na plataforma. O utilizador é aconselhado a consultar periodicamente este documento. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.
10. Disposições Finais
10.1. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for declarada nula ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.
10.2. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sendo competente para a resolução de eventuais litígios o tribunal da comarca de Coimbra, sem prejuízo do disposto na legislação de proteção do consumidor.